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A LGPD, (Lei 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais, que inclui entre outros o uso, a proteção, o tratamento e a transferência dos mesmos, inclusive por meios digitais, tanto de pessoa natural quanto jurídica, de direito público e privado, no território nacional.
A nova lei se aplica a todo e qualquer dado pessoal de brasileiro ou estrangeiro. O objetivo é garantir aos titulares dos dados maior controle sobre as informações pessoais, conforme os requisitos previstos na Lei para a coleta, o tratamento e uso dos dados, bem como a consulta, a correção e exclusão desses.