Legislação > Leis de Água e Esgoto

Constituição Federal de 1988	Clique para baixar
Decreto 5440/2005 - Regulamenta distribuição de água	Clique para baixar
Lei 11445/2007 - Diretrizes do Saneamento	Clique para baixar
Decreto 7217/2010 - Regulamenta a Lei 11445/2007	Clique para baixar
CONAMA - Resolução 357/2005	Clique para baixar
CONAMA - Resolução 397/2008	Clique para baixar
CONAMA - Resolução 410/2009	Clique para baixar
CONAMA - Resolução 430/2011	Clique para baixar
Ministério da Saúde - Portaria de Consolidação 5	Clique para baixar

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