Novo regulamento do SIMAE oferece tarifas com descontos

O Simae iniciou campanha de divulgação para informar a população que com a entrada em vigor o novo Regulamento da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, os usuários dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna passarão a ter a prerrogativa de requerer junto ao Simae os benefícios a seguir, desde que atendido o disposto no referido regulamento:
Tarifa social: desconto tarifário para residências familiares de baixa renda (desconto conforme artigo Art. 154 do Regulamento do Simae).
Requisitos:
·         Estar enquadrado na categoria residencial;
·         Constar no cadastro da ligação como proprietário e/ou inquilino de um único imóvel;
Estar adimplente com o Simae;
Estar inscrito regularmente como beneficiário no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal;
Tipo de desconto: 50% de desconto no valor das Tarifas de Disponibilidade de Serviço de água e esgoto da categoria residencial e 50% de desconto do valor relativo a cada m³ (metro cúbico) de água e esgoto, até o limite de consumo de 15m³.
Tarifa comercial II: desconto tarifário para pequenos comércios e prestadores de serviços (desconto conforme artigo Art. 157 do Regulamento do Simae).
Requisitos:
·         Estar enquadrado na categoria comercial;
·         Ocupar imóvel com área não superior a 70 m²;
·         Ter o imóvel, no máximo, dois banheiros.
Tipo de desconto: pagamento da Tarifa de Disponibilidade de Serviço relativo a categoria residencial.
Pequenos comércios e indústrias com uso concomitante com residência: desconto tarifário para imóveis que possuam área comum de uso (uso dependente e concomitante) para fim residencial e comercial ou residencial e industrial. (desconto conforme artigo Art. 142 do Regulamento do Simae).
Requisitos:
·         O benefício será concedido mediante requerimento do usuário e vistoria do imóvel.
Tipo de desconto: enquadramento do imóvel como uma única economia, considerado para fins de enquadramento da categoria o espaço do imóvel que possuir maior área habitável (residencial ou comercial/industrial).
Ligações Provisórias para Construção: desconto tarifário no esgoto para imóveis em fase de construção que atendam os seguintes quesitos (desconto conforme artigo Art. 96 do Regulamento do Simae):
Requisitos:
·         Possuir Alvará de Licença para construção emitido pelo município.
Tipo de desconto: isenção de cobrança de esgoto para consumos acima de 10m³ de água.
Para maiores informações entre em contato com o Simae pelo telefone (049) 3551-8200, e-mail: [email protected]  ou acesse o site www.simae.sc.gov.br/novoregulamento