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Leis de Criação
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- Decreto 7217/2010 - Regulamenta a Lei 11445/2007
- Portaria 2914/2011 - Água - Ministério da Saúde
- Decreto 5440/2005 - Qualidade da Água - Federal
- Resolução CONAMA 357/2005
- Resolução CONAMA 397/2008
- Resolução CONAMA 410/2009
- Resolução CONAMA 430/2011
Leis de Água e Esgoto
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