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Novo Regulamento

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO SIMAE

O Simae informa que a partir de 01/07/2018 entrará em vigor o novo Regulamento da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário utilizado na sua relação com os usuários dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

Esse novo Regulamento marca, dentre outros, o início da mudança do método de cobrança pela prestação desses serviços, passando o usuário a pagar pelo volume de água efetivamente consumido.

A partir de 1º de julho deixará de existir a tarifa básica que dá direito aos usuários consumirem até 10m³, passando a vigorar o seguinte critério:

Cada usuário passará a pagar uma TARIFA que corresponde a soma da Tarifa de Disponibilidade de Serviços – TDS da categoria de consumo em que estiver classificado, acrescida do seu efetivo consumo de água, ou seja, se consumiu 3m³ sua TARIFA corresponderá à TDS acrescida do valor de 3m³; se consumiu 10m³ sua TARIFA corresponderá à TDS acrescida do valor de 10m³ e assim por diante.

Para os usuários servidos com o serviço de esgotamento sanitário permanece a cobrança dos 80% sobre o valor total da TARIFA de água.

Salienta-se que o novo Regulamento da prestação dos serviços públicos foi aprovado pela Agência Reguladora destes serviços, o CISAM-REG, e posteriormente regulamentado pelo Poder Público Municipal (Decreto no 5.382/2018 de Joaçaba, Decreto nº 3.842/2018 de Herval d’Oeste e Decreto no 2.572 de 27 de abril de 2018 de Luzerna).

Consultem no link abaixo a íntegra do novo Regulamento.

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